"Aura Explica & Simplifica"

O que é o direito legal de preferência?

O direito legal de preferência corresponde na obtenção de uma declaração que confirma o exercício ou não de direito de preferência por parte de uma pessoa ou de uma entidade pública em relação a um determinado imóvel.

Quando é aplicado o direito legal de preferência?

-Quando este se encontra numa zona de pressão urbanística (zona de dificuldade significativa de acesso à habitação)

-Imóveis localizados em territórios do Programa Nacional de Habitação.
-Quando não existem contratos ou faturas de serviços (água, luz, entre outros).
-Em imóveis arrendados por mais de 2 anos (o inquilino tem direito legal de preferência sobrepondo-se ao direito legal de preferência das entidades públicas)

De forma que as entidades públicas possam usar o seu direito de preferência na compra do imóvel, o vendedor deverá colocar um anúncio online no site CasaPronta. O vendedor, deverá inserir o anúncio no site com todos os dados da venda.
-Quem faz o pedido
-Informações do vendedor e comprador
-Localização do imóvel
-Valor da compra/venda
-Data previsível do negócio

Este site é de acesso restrito, só tendo acesso aos anúncios as entidades que possam expressar o direito de preferência, os serviços de registo e o requerente.

Qual o prazo de resposta do direito legal de preferência?

Após submeter o anúncio no site com um custo de 15€, as entidades públicas têm 10 dias úteis para reclamar o direito sobre o imóvel sobre as mesmas condições.

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